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Parágrafo Único – A new certidão devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, an indicação perform livro e de uma folha de inscrição, ou referência ao formulário específico ou arquivo. Art. 36 – O direito para proceder ao lançamento de tributos, assim como à revisão, extingue-se em 5 (cinco) anos, the contar do de início dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo Único -” “Ao responsável pela cobrança a menor, caberá direito regressivo enemistad o contribuinte, a partir de que tenha recolhido à Fazenda City a diferença do valor em que o fisco foi lesado. Parágrafo Único – Proferida a decisão final sobre a reclamação, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, para u pagamento do débito resultante. V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais electronic estabelecimentos, assim tais como, dos objetos at the livros dos contribuintes e responsáveis.
Art. 1º – Este Código dispõe sobre fatos geradores, an incidência dasjenige alíquotas, o lançamento, a cobrança como também a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal an eles pertinentes. Mais de 3. 500 games estão disponíveis simply no cassino da B1bet neste momento. Várias empresas de renome, incluindo Evolution Gambling, Pragmatic Play, Playtech, Ezugi, Microgaming, NetEnt e outras, colaboraram para criá-los electronic fornecê-los ao site. Você pode navegar facilmente pelo foyer por gênero ou pode usar a caixa de sondeo para procurar o determinado jogo vello nome b1bet baixar app.
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Parágrafo Único – Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termos de diligências, do qual constarão especificamente os elementos examinados. Parágrafo Único – Os lançamentos efetuados de ofício systems decorrentes de arbitramento só poderão servir revistos em face da superveniência de prova irrecusável la cual modifique a base para cálculo utilizada no lançamento anterior. Art. 17 – O lançamento efetuar-se-á fundamentada nos dados constante carry out Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, em forma e nas épocas estabelecidas nesse Código e no ano de regulamento. Parágrafo Único – A” “omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte perform cumprimento da obrigação fiscal, nem para qualquer modo te aproveita. III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer sobre suas repartições no território do Município. Parágrafo Único – Since medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso lesarem ou tentarem lesar o fisco.
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Visando aprimorar ainda também a segurança de usuários, o B1Bet oferece an opção de autenticação de dois fatores. Com isso, além da senha, o código será recadero ao seu telefone pra garantir que você seja siceramente você. Aqui você tem a possibilidade de apostar em qualquer lugar ocasião, independente da localização. Os esportes de choque têm crescido na popularidade, e a B1Bet está acompanhando esta tendência. Seja para grandes lutas carry out UFC ou combates” “para boxe para stop nível, operating-system fãs têm opções abrangentes.
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17. 02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 15. 17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento electronic oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15. 12 –” “Custódia em geral, specially de títulos e valores mobiliários. 15. 11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, electronic demais serviços a great eles relacionados. 15. 05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão zero Cadastro de Emitentes de Cheques search engine marketing Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
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Art. 10 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer mais um documento dirigido et apresentado à autoridade administrativa. Para quem não conhece, ex profeso Crash é 1 novo conceito para jogatina, que permite ter lucros at the viver grandes emoções. Todos os recursos são facilmente hallados e há até um certo grau de personalização, tais como a possibilidade para escolher o método Claro ou Escuro de exibição de uma plataforma.
Tabela: Avaliação Dos Usuários Para Bônus E Promoções
12. 17 – Recreação e animação, specially em festas electronic eventos de qualquer natureza. 10. 01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões para crédito, de planos de saúde at the de planos para previdência privada. 7. 20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos at the congêneres.
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7. 10 – Limpeza, manutenção electronic conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins at the congêneres. 7. summer – Colocação electronic instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo receptor do serviço. 7. 03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados apresentando obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 4. 22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios afin de prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3. 04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de usufructo, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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Embora não tenha a possibilidade de ser perfeita, é possível fazer depósitos at the apostam sem problemas. Wager no Reclame Aqui é possível considerar que a restricciones da empresa é bem baixa. Sim, a B1Bet oferece uma organizacion móvel intuitiva pra arriesgar em movimento.
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- Art. 95 – Proferida a new decisão final sobre a defesa apresentada no prazo legal, terá o contribuinte prazo de ten (dez) dias, pro pagamento do débito resultante.
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. 15. 17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 39. 01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o substance for fornecido pelo tomador do serviço). 24. 01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos at the congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 17. 06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção para vendas, planejamento de campanhas ou guias de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
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- Art. 69 – As multas serão imposta pelo Prefeito mediante representação da autoridade fazendária competente, se sobre outro modo não dispuser a legislação própria.
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- IV : prestar, sempre la cual solicitados pelas autoridades competentes, informações at the esclarecimentos que, a new juízo do tesoro, se refiram a new fato gerador para obrigação tributária.
- Parágrafo Único – A prestação de serviços públicos de cemitérios, refere-se somente ao Cemitério Municipal São Marcos, os demais obedecerão legislação específica.
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- 10. 05 – Agenciamento, corretagem et intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos na outros itens systems subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas para Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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